CDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS ACTUALIZADO PDF

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Documentos a reunir para constituição de sociedade: Cidadão Nacional – 2 Fotocópias do B.I. e NIF actualizado e NIB (Código da conta bancária pessoal). 27 jan. 11, Preâmbulo, na sua versão actualizada e revista de (daqui em diante Comerciais”, in AAVV, Código das Sociedades Comerciais e. O Plano Geral de Contabilidade é obrigatoriamente aplicável às Sociedades Comerciais e Empresas Públicas, nomenclatura, código e conteúdo das contas;.

Author: Arashirr Vudojora
Country: Cyprus
Language: English (Spanish)
Genre: Health and Food
Published (Last): 28 September 2008
Pages: 284
PDF File Size: 18.43 Mb
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ISBN: 476-9-95165-869-9
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Na linha colateral os graus contam-se pela mesma forma, subindo por um dos ramos e descendo pelo outro, mas sem contar o progenitor comum.

Quando o montante previsto no n. Se o herdeiro, notificado nos termos do n.

Código das Sociedades Comerciais – Anotado & Comentado – Lexit – Google Books

Pertence aos pais a propriedade dos bens que o filho menor, vivendo em sua companhia, produza por trabalho prestado aos seus progenitores e com meios ou capitais pertencentes a estes.

Para efeitos do n.

O consentimento pode ser judicialmente suprido, havendo injusta recusa ou impossibilidade, por qualquer causa, de o prestar. As regras constantes do artigo Nos casos previstos no artigo anterior e no n. O disposto no artigo O disposto nos n.

  APM 4052 PDF

Para fazer uma constituição de sociedade

Os pais podem nomear tutor ao filho menor para o caso cdigoo virem a falecer ou se tornarem incapazes; se apenas um dos progenitores exercer o poder paternal, a ele pertence esse poder. Na venda de coisas que devam ser transportadas de um lugar para outro, os prazos que os artigos A paternidade pode ser impugnada a todo o tempo, mesmo depois da morte da pessoa declarada como filho.

As regras dos artigos O consentimento prestado nos termos do n. A entidade perante quem for feito o testamento deve esclarecer o testador acerca do disposto no n. Nos casos previstos no n. O regime dos artigos Se a paternidade presumida nos termos do artigo A compra e venda feita sob reserva de comercaiis coisa agradar ao comprador vale como proposta de venda.

Imprensa Oficial – Código Civil

O processo de casamento inicia-se com o requerimento para casamento nos termos das leis do registo civil. Os pais podem ainda acordar, nos termos do n.

Mas, no caso previsto no artigo Os pais podem, todavia, acordar, nos termos do n. Salvo no caso previsto no n. O direito a alimentos previsto neste artigo cessa nos casos mencionados no artigo O casamento de dois estrangeiros em Macau pode ser celebrado segundo a forma prescrita na lei nacional de qualquer dos contraentes, perante os respectivos agentes consulares.

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Considera-se para os efeitos constantes do artigo Os actos praticados contra o disposto nos n. O disposto no n. Ficam ressalvadas as leis especiais ou, na falta destas, os usos sobre a venda de animais defeituosos. O achador deve anunciar o achado ou avisar as autoridades, nos termos dos n.

O testador pode nomear uma ou mais pessoas que fiquem encarregadas de vigiar o cumprimento do seu testamento ou de o executar, no todo ou em parte: Para os efeitos dos artigos O curador deve prestar contas do seu mandato perante o tribunal, anualmente ou quando este o exigir. A linha diz-se recta, quando um dos parentes descende do outro; diz-se colateral, quando nenhum dos parentes descende do outro, mas ambos procedem de um progenitor comum.

No caso de transporte gratuito, a responsabilidade abrange apenas os danos pessoais da pessoa transportada.